TERMOS DE USO
CHAT2DESK
TERMOS GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Última atualização: 02 de Outubro de 2025
1. Visão Geral
Por meio deste documento (os “Termos de Serviço”), ficam estabelecidas as regras para a prestação de serviços de gestão e suporte de plataforma para teleatendimento digital ou marketing e promoção de vendas pela Chat2desk Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31081317000123 (“Contratada”), que envolvem a disponibilização e o suporte de uma plataforma de software (“Plataforma”) para você (“Contratante”).
Ao contratar os serviços, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, que constituem o acordo legal entre as partes.
2. Objeto
2.1. Prestação de Serviços. O objeto destes Termos é a prestação de serviços de gestão e suporte de plataforma para teleatendimento digital ou marketing e promoção de vendas, que inclui a concessão de uma licença de uso da Plataforma como ferramenta para a execução e gestão dos referidos serviços, conforme o pacote de serviços contratado.
3. Cadastro e Uso da Conta
3.1. Informações Verdadeiras. O Contratante concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e em mantê-las atualizadas.
3.2. Responsabilidade pela Conta. O Contratante é o único responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta e pela segurança de suas senhas. A Contratada não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta.
4. Contratação e Pagamento dos Serviços
4.1. Pacotes de Serviços. O Contratante poderá contratar qualquer dos pacotes de serviços disponibilizados pela Contratada, de acordo com o escopo de funcionalidades e as formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
4.2. Modelo de Pagamento. A prestação dos serviços opera no modelo pré-pago. A liberação e a manutenção do acesso à Plataforma e aos serviços de suporte estão condicionadas à confirmação do pagamento referente ao ciclo de faturamento (mensal ou anual).
4.3. Formas de Pagamento. Os pagamentos poderão ser realizados por PIX ou Boleto Bancário, conforme as opções apresentadas na página de contratação.
4.4. Serviço de Configuração (Setup). A contratação inicial dos serviços inclui a prestação de um serviço de configuração, implementação e treinamento inicial (“Setup”), realizado pela equipe técnica da Contratada. Este serviço é cobrado uma única vez no momento da contratação e seu valor é definido conforme a complexidade do pacote de serviços escolhido.
4.5. Período de Arrependimento. O Contratante poderá solicitar o cancelamento da contratação, com o reembolso integral dos valores pagos, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação. * 4.5.1. Caso o serviço de Setup já tenha sido executado pela Contratada dentro deste período de 7 dias, o valor referente a este serviço específico não será reembolsado, sendo restituído apenas o valor proporcional da licença de uso.
4.6. Vigência e Renovação Automática. A contratação dos serviços terá a vigência de 12 (doze) meses ou 1 (um) mês, conforme o ciclo de faturamento escolhido (anual ou mensal), sendo renovada automaticamente por iguais períodos. * 4.6.1. Caso não deseje a renovação automática, o Contratante deverá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente, conforme a cláusula de cancelamento.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seu conteúdo pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. Estes Termos não concedem ao Contratante nenhum direito de propriedade, mas sim uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.
6. Cancelamento dos Serviços
6.1. Cancelamento Imotivado. O Contratante poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, sem ônus, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os serviços serão mantidos e faturados normalmente durante este período de aviso prévio.
6.2. Pedido de Cancelamento. Para formalizar o pedido de cancelamento, o Contratante deverá enviar um e-mail para o endereço [email protected], com o título “SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO”. O prazo de aviso prévio de 30 dias começará a contar a partir da data de envio do e-mail.
6.3. Cancelamento por Justa Causa. A Contratada poderá cancelar a prestação de serviços de forma imediata e unilateral caso verifique o descumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Serviço ou do Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as partes. Neste caso, a conta do Contratante será desativada, sem prejuízo da cobrança de valores em aberto e de eventuais indenizações por perdas e danos.
6.4. Dados da Plataforma. Após a efetivação do cancelamento, a Contratada manterá os dados e o histórico de conversas do Contratante disponíveis para exportação por um período de 90 (noventa) dias. Após este prazo, os dados serão permanentemente excluídos de nossos sistemas.
7. Conteúdo e Responsabilidade do Contratante
7.1. Propriedade do Conteúdo. Todo o conteúdo inserido na Plataforma pelo Contratante (textos, imagens, listas de contatos, etc.) é de sua única e exclusiva propriedade e responsabilidade.
7.2. Uso Legal. O Contratante concorda em não usar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros ou as políticas de plataformas de comunicação como WhatsApp, Instagram, etc.
8. Limitação de Responsabilidade e Isenções
8.1. Obrigação de Meio, Não de Fim. A Contratada se compromete a empregar as melhores técnicas e diligência na prestação dos serviços de suporte, implementação e treinamento. No entanto, sua responsabilidade é de meio, e não de fim. A Contratada não garante, sob nenhuma hipótese, o alcance de resultados específicos de negócio, como aumento de vendas, conversão de leads ou qualquer outro resultado comercial ou financeiro para a Contratante.
8.2. Responsabilidade pelo Conteúdo e Uso. A Contratante é a única e exclusiva responsável por todo o conteúdo que inserir na Plataforma e por todas as ações praticadas por seus usuários. A Contratada não fiscaliza nem modera o conteúdo ou as interações da Contratante com seus próprios clientes e não será responsabilizada por qualquer ato que a Contratante ou seus usuários pratiquem contra terceiros.
8.3. Plataformas de Terceiros (Integrações). A Contratada não possui qualquer vínculo ou responsabilidade sobre o funcionamento de plataformas de terceiros (como WhatsApp, Instagram, etc.). Desta forma: (a) A Contratante reconhece que deve cumprir integralmente os termos de uso de tais plataformas, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade por infrações cometidas. (b) A indisponibilidade, mau funcionamento ou suspensão de contas em plataformas de terceiros não é de responsabilidade da Contratada e não dará à Contratante o direito a qualquer tipo de reembolso, desconto ou abatimento nos valores pagos pelos serviços.
8.4. Isenções Gerais. A Contratada não será responsabilizada por danos ou prejuízos decorrentes de: (a) Caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil. (b) Ações maliciosas de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar informações da Plataforma de forma indevida. (c) Falhas de infraestrutura da Contratante, como problemas de conexão à internet, hardware ou software local.
9. Nível de Serviço (SLA)
9.1. A Contratada empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo. Manutenções programadas serão notificadas com antecedência.
10. Funil de Vendas
10.1. A Plataforma oferece funcionalidades para a criação de “funis de venda”. O Contratante reconhece que o desempenho desses funis depende de fatores externos à Plataforma, como a estratégia de marketing e a qualidade da oferta do Contratante. A Contratada não garante resultados de vendas ou conversão.
11. Acesso à API (Interface de Programação de Aplicativos)
11.1. Disponibilidade e Uso. A Contratada poderá, a seu critério e conforme o pacote de serviços contratado, fornecer à Contratante acesso à sua API. Este acesso destina-se a permitir que a Contratante crie integrações personalizadas entre a Plataforma e outros sistemas de terceiros.
11.2. Responsabilidade da Contratante. A utilização da API é de responsabilidade única e exclusiva da Contratante, que assume todos os riscos técnicos e operacionais de suas integrações. A Contratada não presta suporte para o desenvolvimento ou a manutenção de integrações personalizadas criadas pela Contratante.
11.3. Limitações e Política de Uso Justo. O uso da API está sujeito a limites de requisições e a uma política de uso justo, visando garantir a estabilidade da Plataforma para todos os usuários. A Contratada reserva-se o direito de monitorar o uso e, se necessário, suspender ou limitar o acesso à API em caso de utilização abusiva ou que coloque em risco a infraestrutura.
11.4. Isenção de Responsabilidade. A Contratada não garante a disponibilidade contínua ou o funcionamento ininterrupto da API, que poderá passar por atualizações, manutenções ou ser descontinuada. A Contratada não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso da API pela Contratante ou da indisponibilidade de sistemas de terceiros conectados através dela.
12. Legislação Aplicável e Foro
12.1. Legislação Aplicável. Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Responsabilidade pelo Uso de Canais de Terceiros (WhatsApp)
13.1. O Papel da Contratada como Parceira Oficial. Como parceira de negócios da Meta, a CONTRATADA oferece acesso à API oficial do WhatsApp Business (“Canal”), uma ferramenta poderosa para a comunicação com clientes. A CONTRATADA atua como uma provedora de solução tecnológica, fornecendo a infraestrutura de software (a “Plataforma”) que permite a conexão com o Canal. Nossa responsabilidade se limita a garantir o funcionamento técnico desta conexão.
13.2. Responsabilidades Exclusivas do Contratante. O uso do Canal é regido por políticas estritas e em constante atualização estabelecidas pela Meta/WhatsApp. É de responsabilidade integral e exclusiva do CONTRATANTE: (a) Obter o consentimento prévio, explícito e comprovável (“opt-in”) dos seus clientes para o recebimento de mensagens através do Canal. (b) Assegurar que o conteúdo e a finalidade de todas as mensagens enviadas estejam em total conformidade com as Políticas Comerciais e as Políticas de Negócios do WhatsApp. (c) Utilizar o Canal de forma adequada, evitando práticas consideradas spam, como o envio de mensagens em massa não solicitadas, de conteúdo irrelevante ou que gerem um alto índice de bloqueios pelos usuários. (d) Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis à sua operação, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
13.3. Isenção de Responsabilidade por Penalidades. Diante do exposto, a CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por quaisquer penalidades, sanções ou danos aplicados pela Meta/WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a: (a) Bloqueios temporários ou permanentes da conta do WhatsApp. (b) Suspensão da capacidade de enviar mensagens. (c) Restrições de qualidade da conta (“quality rating”). (d) Cancelamento definitivo da conta do CONTRATANTE no Canal.
Qualquer consequência advinda do descumprimento das normas e políticas da Meta/WhatsApp será exclusivamente suportada pelo CONTRATANTE, que reconhece ser o único responsável pela estratégia, conteúdo e legalidade do uso do Canal.
14. Disposições Gerais
14.1. Alterações nos Termos. A Contratada pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Contratante por e-mail ou através da Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a notificação constituirá a aceitação das alterações.
14.2. Contato. Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato através do e-mail: [email protected].